9.1.A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em sua 52ª Sessão Ordinária, de 21/09/2021, julgou por meio do Acórdão TCE/TO nº 586/2021, publicado no Boletim Oficial nº  2861 de  22/09/2021, as contas de ordenador de despesas da senhora Ângela Maria de Jesus Oliveira, gestora no período de 01/01 a 15/02/2019, e  do senhor  Josilton Nunes Rodrigues, gestor no período de 20/02 a 31/12/2019, do Fundo Municipal de Educação de Porto Alegre do Tocantins-TO.

9.2. Referida decisão possui erro material no item 9.4, que carece de ser corrigido. Assim:

Onde se lê:  

9.4.julgue regulares com ressalva as contas da Senhora Ângela Maria de Jesus Oliveira- CPF 943.698.871-00, gestora no período de 01/01 a 15/02/2019, do Fundo de Educação de Porto Alegre do Tocantins – TO, relativas ao exercício de 2018, dando-se quitação à responsável, com fundamento nos artigos 85, inciso II e 87 da Lei n.º 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c o artigo 76 do Regimento Interno;

Leia-se: 

9.4.julgue regulares com ressalva as contas da Senhora Ângela Maria de Jesus Oliveira-CPF 943.698.871-00, gestora no período de 01/01 a 15/02/2019, do Fundo de Educação de Porto Alegre do Tocantins – TO, dando-se quitação à responsável, com fundamento nos artigos 85, inciso II e 87 da Lei n.º 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c o artigo 76 do Regimento Interno;

9.3. Publique - se.